171857 leis

Portaria 2012-11-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2012-11-22 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2012-11-22 Revogada texto original 17 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2012-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2012-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-11-21 Última atualização: ↻ 2018-11-29 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 2012-11-21 Última atualização: ↻ 2019-05-16 Em vigor texto original 83 art.

Decreto 2012-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2012-11-21 Última atualização: ↻ 2015-08-01 Em vigor 17 art.

Resolucao 2012-11-21 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2012-11-21 Última atualização: ↻ 2019-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2012-11-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2012-11-20 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2012-11-20 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2012-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-11-19 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2012-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2012-11-19 Última atualização: ↻ 2019-11-06 Em vigor texto original 2 art.

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