171857 leis

Portaria 2012-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-11-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-11-19 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2012-11-16 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2012-11-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2012-11-16 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2012-11-16 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2012-11-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-11-16 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-11-16 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-11-16 Última atualização: ↻ 2024-07-30 Em vigor 36 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-11-16 Última atualização: ↻ 2016-01-21 Revogada texto original 12 art.

Portaria 2012-11-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-11-15 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-11-14 Em vigor texto original 66 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-11-14 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-11-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2012-11-13 Última atualização: ↻ 2015-05-27 expired texto original 4 art.

Resolucao 2012-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-11-13 Última atualização: ↻ 2018-02-22 Revogada texto original 113 art.

Portaria 2012-11-12 Última atualização: ↻ 2022-11-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2012-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-11-09 Última atualização: ↻ 2017-11-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2012-11-09 Última atualização: ↻ 2017-02-10 Em vigor texto original 75 art.

Decreto-Lei 2012-11-09 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-11-09 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2012-11-09 Última atualização: ↻ 2013-07-03 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2012-11-09 Última atualização: ↻ 2014-09-24 Em vigor 41 art.

Lei 2012-11-09 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 56 art.

Lei 2012-11-09 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-11-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 2012-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2012-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2012-11-08 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 18 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-11-08 Última atualização: ↻ 2018-10-19 partially_repealed texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-11-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2012-11-08 Em vigor texto original 6 art.