171902 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-11-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-11-16 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2011-11-16 Última atualização: ↻ 2020-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-11-16 Última atualização: ↻ 2016-10-07 Em vigor 246 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-11-16 Última atualização: ↻ 2013-08-01 Revogada texto original 37 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-11-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-11-15 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2011-11-15 Última atualização: ↻ 2015-09-10 Revogada texto original 10 art.

Lei 2011-11-15 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-11-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-11-15 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2011-11-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-11-14 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-11-14 Em vigor Não indexado

Portaria 2011-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-11-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2011-11-14 Última atualização: ↻ 2012-12-27 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-11-11 Em vigor texto original Não indexado

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