171902 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-11-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-11-21 Última atualização: ↻ 2021-07-08 Revogada texto original 88 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-11-21 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2011-11-18 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2011-11-18 Última atualização: ↻ 2012-12-06 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 2011-11-18 Última atualização: ↻ 2013-10-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2011-11-17 Última atualização: ↻ 2018-06-11 Em vigor texto original 11 art.

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Portaria 2011-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-11-16 Última atualização: ↻ 2013-06-14 Revogada texto original 5 art.

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