171902 leis

Portaria 2011-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-11-25 Em vigor texto original 8 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-11-25 Última atualização: ↻ 2013-07-17 Revogada texto original 78 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-11-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-11-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-11-24 Última atualização: ↻ 2013-08-23 Revogada texto original 62 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-11-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-11-23 Última atualização: ↻ 2011-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2011-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-11-23 Em vigor texto original 54 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-11-22 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2011-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-11-21 Em vigor texto original Não indexado