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Declaracao-Rectificacao 2011-12-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-12-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-12-02 Em vigor 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-12-02 Em vigor texto original Não indexado

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Lei-Organica 2011-11-30 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Em vigor texto original 96 art.

Decreto-Lei 2011-11-30 Última atualização: ↻ 2021-12-17 Em vigor texto original 390 art.

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