171896 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-12-12 Em vigor texto original 87 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-12-12 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2011-12-12 Última atualização: ↻ 2019-01-09 Em vigor 13 art.

Portaria 2011-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao pt-20 2011-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-12-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-12-09 Última atualização: ↻ 2023-10-11 Em vigor 43 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-12-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-12-07 Em vigor texto original 28 art.

Lei 2011-12-07 Última atualização: ↻ 2015-03-09 Em vigor texto original 8 art.

Declaracao-Rectificacao pt-20 2011-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-12-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 2011-12-06 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-12-06 Última atualização: ↻ 2012-03-28 Em vigor texto original 136 art.

Decreto-Lei 2011-12-05 Última atualização: ↻ 2012-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2011-12-05 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-12-05 Última atualização: ↻ 2012-10-26 Revogada texto original 7 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-12-05 Em vigor texto original 16 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-12-02 Em vigor texto original Não indexado

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