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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2011-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao 2011-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2011-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-12-22 Última atualização: ↻ 2013-07-17 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2011-12-22 Última atualização: ↻ 2015-10-01 Em vigor 85 art.

Portaria 2011-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-12-21 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao 2011-12-21 Última atualização: ↻ 2024-01-08 Em vigor texto original 44 art.

Portaria 2011-12-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-12-21 Última atualização: ↻ 2013-08-29 Revogada texto original 9 art.

Portaria 2011-12-21 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2011-12-21 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-12-21 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-12-20 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2011-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-12-20 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2011-12-20 Última atualização: ↻ 2024-08-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2011-12-20 Última atualização: ↻ 2015-11-26 Em vigor 6 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2011-12-20 Em vigor texto original 3 art.