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Portaria 2011-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2011-12-27 Última atualização: ↻ 2013-12-23 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2011-12-27 Última atualização: ↻ 2012-12-17 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2011-12-27 Última atualização: ↻ 2012-12-17 Revogada texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2011-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-12-26 Última atualização: ↻ 2015-03-26 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-12-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-12-26 Última atualização: ↻ 2020-01-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-12-26 Em vigor 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-12-26 Última atualização: ↻ 2020-01-31 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-12-23 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2011-12-22 Última atualização: ↻ 2013-07-17 Revogada texto original Não indexado