171880 leis

Portaria 2011-12-30 Última atualização: ↻ 2014-03-12 Revogada texto original 38 art.

Portaria 2011-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2011-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2011-12-30 Última atualização: ↻ 2026-06-13 Em vigor 51 art.

Portaria 2011-12-30 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Revogada texto original 17 art.

Portaria 2011-12-30 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Revogada 93 art.

Portaria 2011-12-30 Em vigor 13 art.

Portaria 2011-12-30 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2011-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2011-12-30 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2011-12-30 Última atualização: ↻ 2012-05-15 Em vigor 472 art.

Lei 2011-12-30 Última atualização: ↻ 2013-06-14 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-12-29 Última atualização: ↻ 2025-04-12 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2011-12-29 Última atualização: ↻ 2014-12-29 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 2011-12-29 Última atualização: ↻ 2022-06-01 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 2011-12-29 Última atualização: ↻ 2026-08-01 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2011-12-29 Última atualização: ↻ 2023-06-01 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 2011-12-29 Última atualização: ↻ 2017-04-04 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 2011-12-29 Última atualização: ↻ 2015-02-07 Em vigor 52 art.

Decreto-Lei 2011-12-29 Última atualização: ↻ 2023-10-29 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2011-12-29 Última atualização: ↻ 2017-01-26 Revogada texto original 47 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-12-29 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-12-29 Última atualização: ↻ 2019-07-23 Revogada texto original 1 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-12-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-12-29 Última atualização: ↻ 2013-12-20 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2011-12-29 Última atualização: ↻ 2016-03-22 Revogada 5 art.

Portaria 2011-12-29 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 2011-12-28 Em vigor texto original 21 art.

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Portaria 2011-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2011-12-28 Última atualização: ↻ 2013-02-25 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2011-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-12-27 Última atualização: ↻ 2015-09-18 Em vigor 10 art.