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Declaracao-Rectificacao 2011-12-19 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2011-12-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2011-12-19 Última atualização: ↻ 2014-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2011-12-19 Última atualização: ↻ 2015-07-10 Revogada texto original 22 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-12-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 2011-12-16 Em vigor texto original 26 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-12-16 Em vigor Não indexado

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Decreto-Lei 2011-12-15 Última atualização: ↻ 2023-07-25 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2011-12-15 Última atualização: ↻ 2025-04-02 Em vigor 19 art.

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Resolucao 2011-12-15 Última atualização: ↻ 2012-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2011-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-12-15 Em vigor texto original 42 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-12-14 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2011-12-14 Última atualização: ↻ 2019-07-04 Em vigor texto original 71 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-12-13 Em vigor texto original 10 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2011-12-13 Em vigor texto original Não indexado

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