171902 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-11-30 Última atualização: ↻ 2015-06-30 Revogada texto original 1 art.

Lei 2011-11-30 Última atualização: ↻ 2016-03-30 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 2011-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2011-11-29 Última atualização: ↻ 2017-09-07 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2011-11-29 Última atualização: ↻ 2020-11-05 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2011-11-29 Última atualização: ↻ 2012-03-20 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 2011-11-29 Última atualização: ↻ 2012-10-04 Em vigor texto original 15 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2011-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Tribunal-Constitucional 2011-11-29 Última atualização: ↻ 2013-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-11-28 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-11-28 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2011-11-28 Última atualização: ↻ 2013-10-18 Revogada texto original Não indexado

Lei 2011-11-28 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Revogada 14 art.

Lei 2011-11-28 Em vigor texto original 14 art.

Lei 2011-11-28 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2011-11-28 Em vigor texto original 1 art.

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