171902 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-11-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-11-08 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-11-08 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-11-08 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao pt-20 2011-11-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-11-04 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2011-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-11-04 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Em vigor texto original 7 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-11-04 Última atualização: ↻ 2016-01-08 Em vigor texto original 74 art.

Decreto-Lei 2011-11-03 Em vigor texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-11-03 Em vigor texto original Não indexado

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