171902 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-10-31 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2011-10-31 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Revogada texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-10-31 Última atualização: ↻ 2012-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-10-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-10-28 Em vigor 3 art.

Portaria 2011-10-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-10-28 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-10-27 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2011-10-26 Em vigor texto original 12 art.

Declaracao 2011-10-26 Em vigor Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-10-26 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2011-10-25 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2011-10-25 Última atualização: ↻ 2017-06-30 Em vigor texto original Não indexado