171902 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-10-20 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2011-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2011-10-20 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2011-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-10-19 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2011-10-19 Última atualização: ↻ 2015-01-01 Em vigor 35 art.

Portaria 2011-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao pt-30 2011-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-10-18 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2011-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-10-18 Última atualização: ↻ 2015-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-10-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-10-18 Em vigor texto original 25 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-10-17 Em vigor texto original 52 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-10-17 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao 2011-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-10-17 Última atualização: ↻ 2016-10-15 Revogada 4 art.