171902 leis

Portaria 2011-10-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2011-10-17 Última atualização: ↻ 2013-12-10 partially_repealed texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-10-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2011-10-14 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 2011-10-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-10-13 Última atualização: ↻ 2015-06-05 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2011-10-13 Última atualização: ↻ 2011-12-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2011-10-13 Última atualização: ↻ 2015-09-11 Revogada texto original 128 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-10-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-10-12 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-10-11 Em vigor texto original Não indexado

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