171902 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-09-30 Última atualização: ↻ 2014-11-15 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 2011-09-30 Última atualização: ↻ 2020-11-27 Em vigor 11 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-09-30 Em vigor 1 art.

Portaria 2011-09-30 Última atualização: ↻ 2014-12-30 Em vigor 8 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2011-09-30 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-09-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2011-09-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2011-09-29 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-28 Em vigor texto original 10 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-09-28 Última atualização: ↻ 2014-03-04 Em vigor texto original 64 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-27 Em vigor texto original Não indexado