171902 leis

Portaria 2011-09-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2011-09-20 Última atualização: ↻ 2018-03-14 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 2011-09-19 Última atualização: ↻ 2014-03-06 Revogada texto original 5 art.

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Portaria 2011-09-15 Última atualização: ↻ 2012-07-30 Revogada texto original 19 art.

Portaria 2011-09-15 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2011-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-09-14 Em vigor texto original 3 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2011-09-14 Última atualização: ↻ 2013-02-08 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2011-09-14 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2011-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2011-09-13 Em vigor texto original 54 art.