171902 leis

Lei 2011-09-13 Última atualização: ↻ 2016-06-17 Em vigor texto original 277 art.

Despacho-Normativo 2011-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-09-12 Em vigor texto original 37 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-09-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-09-07 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2011-09-07 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-09-05 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2011-09-02 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2011-09-02 Última atualização: ↻ 2013-08-21 expired texto original Não indexado

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Portaria 2011-09-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-08-31 Última atualização: ↻ 2023-12-12 Em vigor 26 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-08-30 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2011-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-08-29 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2011-08-26 Última atualização: ↻ 2011-11-30 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-08-26 Em vigor texto original Não indexado

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