171902 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-08-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2011-08-22 Última atualização: ↻ 2011-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-08-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-08-22 Em vigor 47 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2011-08-19 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2011-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-08-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-08-19 Última atualização: ↻ 2013-06-17 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-08-18 Em vigor texto original Não indexado

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