171902 leis

Decreto-Presidente-Republica 2011-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-08-11 Última atualização: ↻ 2015-07-29 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-08-11 Última atualização: ↻ 2014-10-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-08-11 Última atualização: ↻ 2016-02-26 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-08-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-08-11 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-08-11 Última atualização: ↻ 2013-02-14 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-08-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-08-11 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-08-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-08-10 Última atualização: ↻ 2012-06-19 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2011-08-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-08-10 Última atualização: ↻ 2014-07-25 Em vigor texto original 94 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-08-09 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2011-08-09 Em vigor 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-08-09 Última atualização: ↻ 2016-02-08 Revogada texto original 21 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-08-08 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 40 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-08-05 Em vigor texto original Não indexado

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