171902 leis

Portaria 2011-08-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-08-05 Última atualização: ↻ 2013-08-06 Em vigor texto original 9 art.

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-08-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2011-08-03 Última atualização: ↻ 2012-07-05 Revogada texto original 27 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-08-02 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-08-01 Em vigor texto original Não indexado