171902 leis

Decreto-Lei 2011-07-25 Em vigor texto original 4 art.

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-07-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2011-07-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-07-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2011-07-20 Última atualização: ↻ 2014-10-24 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2011-07-20 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-07-19 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2011-07-18 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2011-07-18 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2011-07-18 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-07-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-07-15 Em vigor texto original 4 art.