171902 leis

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Decreto-Presidente-Republica 2011-07-07 Última atualização: ↻ 2013-04-22 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-07-06 Última atualização: ↻ 2020-01-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2011-07-06 Última atualização: ↻ 2012-03-13 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2011-07-06 Última atualização: ↻ 2012-11-05 Em vigor texto original 61 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-07-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-07-05 Em vigor texto original 5 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-07-04 Em vigor texto original Não indexado

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