171907 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-07-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-07-04 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-07-04 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-07-04 Em vigor texto original 75 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-07-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-07-01 Última atualização: ↻ 2013-03-27 Revogada texto original 6 art.

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Decreto-Lei 2011-07-01 Última atualização: ↻ 2012-11-28 Revogada texto original 57 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-06-30 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2011-06-30 Última atualização: ↻ 2019-09-11 Em vigor texto original 76 art.

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Portaria 2011-06-30 Última atualização: ↻ 2019-10-03 Revogada 163 art.

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Declaracao-Rectificacao 2011-06-29 Em vigor texto original Não indexado

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