171902 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-06-27 Revogada texto original 10 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2011-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2011-06-27 Última atualização: ↻ 2023-12-12 Em vigor texto original 139 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-06-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-06-24 Em vigor texto original 101 art.

Lei 2011-06-24 Última atualização: ↻ 2026-09-01 Em vigor 29 art.

Lei 2011-06-24 Última atualização: ↻ 2017-08-18 Em vigor texto original 35 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-06-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-06-22 expired texto original 17 art.

Portaria 2011-06-22 Última atualização: ↻ 2012-08-10 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2011-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2011-06-22 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2011-06-22 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2011-06-22 Última atualização: ↻ 2023-07-15 Em vigor 43 art.

Lei 2011-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2011-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2011-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2011-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2011-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2011-06-22 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2011-06-22 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2011-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2011-06-21 Em vigor texto original 56 art.

Portaria 2011-06-21 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2011-06-21 Última atualização: ↻ 2015-03-12 Revogada texto original 11 art.

Portaria 2011-06-21 Última atualização: ↻ 2011-07-15 Revogada texto original 8 art.

Portaria 2011-06-21 Última atualização: ↻ 2026-06-30 Revogada texto original 27 art.

Portaria 2011-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-06-21 Última atualização: ↻ 2012-08-10 Revogada texto original 59 art.

Lei 2011-06-21 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 10 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-06-21 Última atualização: ↻ 2015-10-30 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-06-21 Em vigor Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-06-21 Última atualização: ↻ 2021-02-20 Em vigor 74 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-06-21 Em vigor texto original 133 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-06-20 Em vigor texto original Não indexado

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