171902 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2011-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2011-11-29 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2013-11-05 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2015-01-30 Em vigor texto original 142 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2015-08-27 Em vigor texto original 138 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2018-06-12 Em vigor 274 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2014-06-26 Em vigor texto original 87 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2017-12-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original 49 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-06-17 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2011-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2011-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2011-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2011-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2011-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2011-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2011-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Mapa-Oficial 2011-06-17 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2011-06-17 Em vigor 160 art.

Lei 2011-06-16 Última atualização: ↻ 2019-08-16 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-06-16 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2011-06-16 Em vigor texto original 11 art.

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Portaria 2011-06-16 Última atualização: ↻ 2019-07-05 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2011-06-16 Em vigor texto original 14 art.

Lei 2011-06-16 Última atualização: ↻ 2025-06-20 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2011-06-16 Em vigor 5 art.

Lei 2011-06-16 Última atualização: ↻ 2023-08-22 Revogada texto original 13 art.

Lei 2011-06-16 Última atualização: ↻ 2019-02-26 Em vigor texto original 60 art.

Portaria 2011-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-06-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2011-06-16 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2011-06-16 Última atualização: ↻ 2017-04-27 Revogada texto original 19 art.