171902 leis

Portaria 2011-06-08 Última atualização: ↻ 2017-07-11 Revogada texto original 8 art.

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Portaria 2011-06-06 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-06-06 Última atualização: ↻ 2012-11-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-06-06 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 2011-06-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2011-06-03 Última atualização: ↻ 2019-09-20 Em vigor 17 art.

Portaria 2011-06-03 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-06-03 Última atualização: ↻ 2013-11-22 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2011-06-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2011-06-02 Última atualização: ↻ 2015-01-26 Em vigor texto original 42 art.

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