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Portaria 2011-05-26 Última atualização: ↻ 2013-03-28 Revogada texto original 21 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-05-26 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 2011-05-25 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 2011-05-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2011-05-25 Última atualização: ↻ 2026-03-28 Em vigor 28 art.

Portaria 2011-05-25 Em vigor texto original 2 art.

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2011-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-05-24 Última atualização: ↻ 2017-06-10 Em vigor 36 art.

Portaria 2011-05-24 Em vigor texto original 28 art.

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