171907 leis

Portaria 2011-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-05-24 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 2011-05-23 Em vigor texto original 10 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2011-05-23 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2011-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-05-23 Última atualização: ↻ 2020-04-24 Revogada texto original 25 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2011-05-20 Última atualização: ↻ 2015-07-06 Em vigor texto original 25 art.

Lei 2011-05-20 Última atualização: ↻ 2011-11-28 Revogada texto original 7 art.

Portaria 2011-05-20 Última atualização: ↻ 2018-09-30 Em vigor 8 art.

Portaria 2011-05-20 Última atualização: ↻ 2013-08-29 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2011-05-20 Última atualização: ↻ 2013-09-01 Em vigor 12 art.

Portaria 2011-05-20 Última atualização: ↻ 2013-04-19 Revogada texto original 6 art.

Lei 2011-05-20 Última atualização: ↻ 2015-07-24 Revogada texto original 7 art.

Lei 2011-05-20 Última atualização: ↻ 2015-09-11 Revogada texto original 178 art.

Lei 2011-05-20 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 108 art.

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