171902 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-06-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-06-02 Última atualização: ↻ 2018-02-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2011-06-01 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2011-06-01 Última atualização: ↻ 2013-02-01 Revogada texto original 7 art.

Portaria 2011-06-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2011-06-01 Última atualização: ↻ 2023-05-01 Em vigor 17 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2011-06-01 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 2011-05-31 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2011-05-31 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Revogada texto original 21 art.

Portaria 2011-05-31 Última atualização: ↻ 2012-04-27 Revogada texto original 12 art.

Portaria 2011-05-31 Última atualização: ↻ 2015-09-09 Em vigor 28 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2011-05-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-05-30 Última atualização: ↻ 2014-04-11 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2011-05-30 Última atualização: ↻ 2022-03-14 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2011-05-30 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 2011-05-30 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-05-30 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-05-30 Em vigor texto original 68 art.

Portaria 2011-05-27 Em vigor texto original 6 art.

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