171902 leis

Decreto-Lei 2011-06-16 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-06-16 Última atualização: ↻ 2013-08-02 Em vigor 19 art.

Resolucao 2011-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2011-06-15 Última atualização: ↻ 2015-02-27 Revogada texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-06-15 Em vigor texto original 11 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-06-15 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao 2011-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-06-15 Última atualização: ↻ 2011-12-07 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2011-06-15 Última atualização: ↻ 2018-04-30 Revogada texto original 2 art.

Portaria 2011-06-15 Em vigor 1 art.

Portaria 2011-06-15 Última atualização: ↻ 2011-10-12 Revogada texto original 9 art.

Portaria 2011-06-15 Última atualização: ↻ 2013-03-28 Revogada texto original 13 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-06-15 Em vigor 218 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-06-15 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2011-06-15 Em vigor texto original 11 art.

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Declaracao-Rectificacao 2011-06-15 Em vigor texto original 11 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-06-15 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-06-15 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2011-06-14 Última atualização: ↻ 2012-10-30 Revogada texto original 8 art.

Portaria 2011-06-14 Última atualização: ↻ 2013-08-08 Em vigor 25 art.

Portaria 2011-06-14 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2011-06-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-06-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2011-06-14 Em vigor texto original 1 art.

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Declaracao-Rectificacao 2011-06-14 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2011-06-09 Última atualização: ↻ 2013-08-07 Em vigor texto original 120 art.

Portaria 2011-06-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2011-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2011-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2011-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-06-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-06-08 Em vigor texto original 10 art.