171907 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao pt-30 2011-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2011-05-13 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2011-05-13 Última atualização: ↻ 2015-07-27 Revogada texto original 17 art.

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Portaria 2011-05-12 Última atualização: ↻ 2011-06-09 Em vigor texto original 31 art.

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Portaria 2011-05-11 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-05-11 Em vigor texto original 62 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-05-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-05-10 Última atualização: ↻ 2013-11-29 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2011-05-10 Revogada texto original 6 art.

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