171907 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-05-05 Última atualização: ↻ 2011-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-05-04 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-05-04 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2011-05-03 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2011-05-03 Última atualização: ↻ 2026-02-06 Em vigor 48 art.

Lei 2011-05-03 Última atualização: ↻ 2019-02-14 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2011-05-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 2011-05-02 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2011-05-02 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2011-05-02 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2011-05-02 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2011-05-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-05-02 Última atualização: ↻ 2012-01-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-05-02 Revogada texto original 12 art.

Portaria 2011-05-02 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao 2011-05-02 Última atualização: ↻ 2011-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2011-05-02 Última atualização: ↻ 2011-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2011-04-29 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2011-04-29 Última atualização: ↻ 2013-04-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2011-04-29 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao 2011-04-29 Última atualização: ↻ 2011-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-29 Em vigor texto original Não indexado