171907 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-04-28 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2011-04-28 Revogada texto original 10 art.

Portaria 2011-04-28 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2011-04-28 Revogada texto original 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-04-28 Em vigor texto original 16 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2011-04-27 Última atualização: ↻ 2019-07-24 Em vigor texto original 192 art.

Portaria 2011-04-27 Última atualização: ↻ 2012-11-05 Revogada texto original 18 art.

Portaria 2011-04-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-04-27 Última atualização: ↻ 2017-02-14 Revogada 4 art.

Portaria 2011-04-27 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2011-04-27 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 38 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-27 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-04-27 Última atualização: ↻ 2013-02-05 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2011-04-26 Última atualização: ↻ 2026-10-01 Em vigor 59 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2011-04-21 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2011-04-21 Última atualização: ↻ 2021-08-10 Revogada texto original 24 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-04-21 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 2011-04-20 Em vigor texto original 63 art.

Portaria 2011-04-20 Em vigor texto original Não indexado

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