171907 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-05-09 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2011-05-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-05-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2011-05-09 Última atualização: ↻ 2022-01-28 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2011-05-09 Última atualização: ↻ 2021-04-21 Revogada 25 art.

Decreto-Lei 2011-05-09 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao 2011-05-09 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-05-06 Em vigor texto original 44 art.

Portaria 2011-05-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2011-05-06 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2011-05-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-05-06 Revogada texto original 2 art.

Portaria 2011-05-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2011-05-06 Última atualização: ↻ 2015-09-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2011-05-06 Última atualização: ↻ 2014-11-27 Revogada 49 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-05-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-05-05 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2011-05-05 Última atualização: ↻ 2021-02-24 Revogada texto original 10 art.

Portaria 2011-05-05 Última atualização: ↻ 2013-08-07 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2011-05-05 Em vigor texto original 36 art.

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