171907 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-05-19 Em vigor 4 art.

Portaria 2011-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-05-18 Última atualização: ↻ 2012-05-11 Revogada texto original 13 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2011-05-18 Em vigor texto original 23 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-05-17 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 2011-05-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-05-17 Em vigor texto original 2 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2011-05-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2011-05-17 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao 2011-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-05-16 Em vigor texto original 17 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2011-05-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-05-16 Em vigor texto original 64 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-05-16 Em vigor texto original Não indexado