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Declaracao-Rectificacao 2011-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-04-20 Última atualização: ↻ 2023-10-26 Em vigor texto original 45 art.

Portaria 2011-04-19 Última atualização: ↻ 2011-10-18 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Presidente-Republica 2011-04-18 Última atualização: ↻ 2011-07-20 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-04-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-04-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-04-14 Última atualização: ↻ 2011-05-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2011-04-14 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 2011-04-14 Em vigor texto original 5 art.

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