171907 leis

Decreto-Presidente-Republica 2011-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-04-11 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 2011-04-11 Última atualização: ↻ 2026-03-17 Em vigor 272 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2011-04-11 Última atualização: ↻ 2014-07-09 Em vigor texto original 180 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-04-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-04-08 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2011-04-08 Última atualização: ↻ 2017-02-17 Revogada 56 art.

Portaria 2011-04-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-04-08 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2011-04-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2011-04-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2011-04-08 Última atualização: ↻ 2012-07-05 Revogada texto original 27 art.

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Despacho-Normativo 2011-04-08 Última atualização: ↻ 2013-12-09 Revogada texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2011-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-04-08 Última atualização: ↻ 2014-01-24 Revogada texto original 21 art.