171907 leis

Portaria 2011-04-04 Última atualização: ↻ 2012-08-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-04-04 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2011-04-04 Revogada texto original 16 art.

Portaria 2011-04-04 Última atualização: ↻ 2011-04-28 Revogada texto original 2 art.

Portaria 2011-04-04 Última atualização: ↻ 2018-06-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-04 Em vigor texto original 65 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-04 Em vigor texto original 43 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-04-01 Em vigor texto original 49 art.

Portaria 2011-04-01 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2011-04-01 Última atualização: ↻ 2017-08-08 Em vigor 6 art.

Portaria 2011-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-04-01 Última atualização: ↻ 2015-03-01 Em vigor 82 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-04-01 Em vigor texto original Não indexado