171907 leis

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-04-01 Última atualização: ↻ 2020-01-31 Em vigor texto original 43 art.

Portaria 2011-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-03-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2011-03-31 Última atualização: ↻ 2014-01-23 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-03-31 Última atualização: ↻ 2017-11-10 partially_repealed texto original 4 art.

Portaria 2011-03-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-03-30 Última atualização: ↻ 2016-07-15 Em vigor 7 art.

Portaria 2011-03-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-03-30 Em vigor texto original 87 art.

Portaria 2011-03-30 Última atualização: ↻ 2012-06-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2011-03-30 Última atualização: ↻ 2019-04-16 Revogada texto original 8 art.

Despacho-Normativo 2011-03-30 Última atualização: ↻ 2015-02-27 Revogada texto original 23 art.

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Portaria 2011-03-29 Última atualização: ↻ 2017-08-02 Em vigor 13 art.

Portaria 2011-03-29 Última atualização: ↻ 2013-05-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-03-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-03-28 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-28 Em vigor texto original Não indexado

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