171907 leis

Portaria 2011-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-03-23 Última atualização: ↻ 2015-03-16 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 2011-03-23 Última atualização: ↻ 2022-02-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2011-03-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2011-03-23 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-03-23 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-03-23 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 2011-03-22 Última atualização: ↻ 2012-01-02 Revogada texto original 2 art.

Portaria 2011-03-22 Última atualização: ↻ 2019-09-04 Em vigor 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-03-22 Última atualização: ↻ 2015-09-10 Revogada texto original 15 art.