171907 leis

Declaracao-Rectificacao 2011-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2011-03-18 Em vigor 12 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-17 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 2011-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-17 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 2011-03-17 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-17 Em vigor texto original 26 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-17 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2011-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-16 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 2011-03-16 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-16 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-16 Última atualização: ↻ 2011-09-22 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-03-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2011-03-16 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2011-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2011-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-03-16 Última atualização: ↻ 2011-08-11 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 2011-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-15 Última atualização: ↻ 2012-04-26 Revogada texto original 1 art.

Portaria 2011-03-15 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 2011-03-15 Última atualização: ↻ 2023-12-28 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-03-15 Em vigor texto original Não indexado

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