171907 leis

Decreto-Lei 2011-03-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2011-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-22 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-03-22 Última atualização: ↻ 2014-10-30 Em vigor texto original 52 art.

Portaria 2011-03-21 Última atualização: ↻ 2011-05-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-03-21 Última atualização: ↻ 2012-08-28 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2011-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-21 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-21 Em vigor texto original 50 art.

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Portaria 2011-03-18 Última atualização: ↻ 2018-09-21 partially_repealed texto original 7 art.

Portaria 2011-03-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-03-18 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-18 Em vigor texto original 60 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-18 Em vigor texto original 26 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-03-18 Em vigor texto original Não indexado

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