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Declaracao-Rectificacao 2011-03-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-03-28 Em vigor texto original 38 art.

Portaria 2011-03-25 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2011-03-25 Última atualização: ↻ 2011-12-21 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 2011-03-25 Última atualização: ↻ 2013-06-14 Revogada texto original 6 art.

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Portaria 2011-03-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2011-03-24 Última atualização: ↻ 2014-01-23 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 2011-03-24 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2011-03-24 Última atualização: ↻ 2011-09-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2011-03-24 Última atualização: ↻ 2022-12-05 Em vigor 46 art.

Decreto-Lei 2011-03-24 Última atualização: ↻ 2011-10-22 Em vigor 32 art.

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