171907 leis

Portaria 2011-04-07 Última atualização: ↻ 2025-02-12 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2011-04-07 Última atualização: ↻ 2011-08-13 Revogada 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2011-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-04-07 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-04-07 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2011-04-07 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-07 Revogada texto original Não indexado

Decreto 2011-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2011-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-04-06 Em vigor 69 art.

Portaria 2011-04-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2011-04-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-04-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2011-04-06 Última atualização: ↻ 2022-04-29 Revogada texto original 74 art.

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Portaria 2011-04-05 Última atualização: ↻ 2012-06-15 Revogada texto original 1 art.

Portaria 2011-04-05 Em vigor texto original 2 art.

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Resolucao-Conselho-Ministros 2011-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-04-05 Última atualização: ↻ 2013-08-21 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 2011-04-05 Última atualização: ↻ 2012-04-10 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-05 Em vigor texto original 90 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2011-04-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2011-04-04 Última atualização: ↻ 2012-09-20 Revogada texto original 8 art.