171902 leis

Portaria 2011-06-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2011-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2011-06-29 Última atualização: ↻ 2014-03-18 Em vigor texto original 66 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-06-28 Última atualização: ↻ 2013-12-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-06-28 Última atualização: ↻ 2020-04-03 Em vigor 3 art.

Portaria 2011-06-27 Em vigor texto original 5 art.

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Declaracao-Rectificacao 2011-06-27 Em vigor texto original 2 art.

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