171902 leis

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Portaria 2011-07-14 Em vigor 65 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2011-07-13 Última atualização: ↻ 2019-08-06 Revogada texto original 5 art.

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Declaracao-Rectificacao 2011-07-12 Última atualização: ↻ 2014-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-07-12 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2011-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2011-07-12 Última atualização: ↻ 2015-06-01 expired 28 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2011-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-07-11 Última atualização: ↻ 2012-08-03 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-07-11 Em vigor texto original 27 art.

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