171907 leis

Portaria 2011-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-08-02 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-01 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2011-08-01 Em vigor Não indexado

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Portaria 2011-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2011-07-29 Última atualização: ↻ 2013-12-10 Revogada texto original 5 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-07-28 Em vigor texto original Não indexado

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Acordao-Tribunal-Constitucional 2011-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2011-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2011-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2011-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2011-07-27 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2011-07-27 Revogada 22 art.

Decreto-Lei 2011-07-27 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Revogada texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-07-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2011-07-26 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2011-07-26 Última atualização: ↻ 2012-11-05 Revogada texto original 40 art.

Declaracao-Rectificacao 2011-07-25 Em vigor texto original Não indexado

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