8828 leis

Decreto 1969-10-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1969-10-04 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1969-10-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-10-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-10-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-09-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-09-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-09-26 Última atualização: ↻ 1999-08-10 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1969-09-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-09-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-09-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-09-25 Última atualização: ↻ 1979-08-27 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1969-09-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-09-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1969-09-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1969-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-09-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-09-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-09-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-09-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-09-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-09-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-09-18 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1969-09-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1969-09-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-09-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1969-09-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-09-12 Em vigor texto original 62 art.

Decreto 1969-09-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-09-11 Última atualização: ↻ 1995-09-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1969-09-06 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 1969-09-05 Última atualização: ↻ 1973-09-13 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1969-09-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-09-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-09-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1969-09-02 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1969-09-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-09-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-08-30 Última atualização: ↻ 1985-03-28 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1969-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-08-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-08-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1969-08-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-08-25 Última atualização: ↻ 1980-07-09 Revogada texto original 42 art.

Decreto 1969-08-25 Última atualização: ↻ 1980-07-09 Revogada texto original 46 art.

Decreto 1969-08-23 Em vigor texto original 6 art.